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PROJETO DE INCÊNDIO · RIO DE JANEIRO

Projeto de incêndio no Rio de Janeiro (PSCIP)

FireRisk Consulting · Atualizado em 16 de novembro de 2026

O Projeto de Segurança Contra Incêndio e Pânico, o PSCIP, é a peça técnica que o Corpo de Bombeiros do Rio de Janeiro (CBMERJ) analisa antes de emitir o certificado da maioria das edificações. Abaixo está, de forma direta, quando ele é exigido, o que precisa conter, como tramita hoje e o que acontece depois da aprovação.

EM RESUMO

  1. Fora dos casos de risco diferenciado, a regularização no CBMERJ tem duas fases: aprovação do PSCIP, que gera o Laudo de Exigências, e depois o Certificado de Aprovação (NT 1-01 Parte 1, item 5.1.7).
  2. O Laudo de Exigências não regulariza a edificação. Ele lista as medidas que precisam ser instaladas (Decreto 42/2018, art. 25, §1º).
  3. Desde 31/01/2026, a Análise de Projeto é protocolada só pelo novo Portal do Requerente, com o projeto em arquivo .dwg ou .dwf (Nota DGST 001/2026).
  4. Projetos com hidrantes, mangotinhos, sprinklers ou controle de fumaça precisam ser elaborados por profissional ou empresa cadastrada no CBMERJ (NT 1-01 Parte 1, item 5.3.11).

O que é o PSCIP e o Laudo de Exigências

O PSCIP reúne as medidas de segurança contra incêndio e pânico da edificação ou área de risco, dimensionadas conforme o Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico do Estado (COSCIP, Decreto Estadual nº 42/2018) e as Notas Técnicas do CBMERJ (NT 1-01 Parte 1, item 5.3.3).

Quando o CBMERJ aprova o projeto, emite o Laudo de Exigências, que lista as medidas que a edificação deve ter (NT 1-01 Parte 1, item 4.15; Decreto 42/2018, art. 25). Depois que essas medidas estão instaladas, o responsável pede o Certificado de Aprovação, o documento que de fato regulariza o imóvel (Decreto 42/2018, art. 25, §2º, e art. 27).

Quando o projeto é exigido

Depende da classificação da edificação. Por isso, o primeiro passo é levantar ocupação, área construída, altura, número de pavimentos e riscos específicos, e classificar o imóvel pela NT 1-04 (NT 1-01 Parte 1, item 5.3.6).

  • Risco diferenciado: locais com área total construída de até 900 m², até 2 pavimentos (mezanino e jirau contam como pavimento), dentro dos limites para riscos específicos e com atividade fora da lista de maior vulnerabilidade seguem o procedimento simplificado, online, por autodeclaração, que gera o Certificado de Aprovação Simplificado. Nesse caso não se apresenta jogo completo de plantas (Decreto 42/2018, art. 30; NT 1-01 Parte 1, item 5.1.6).
  • Demais edificações: seguem as duas fases, com projeto aprovado e Laudo de Exigências e, depois, Certificado de Aprovação (NT 1-01 Parte 1, item 5.1.7).
  • Reunião de público: nas divisões F-3, F-5, F-6, F-7 e F-11, a apresentação do projeto é obrigatória, seja a atividade permanente ou temporária (Decreto 42/2018, art. 32).
  • Mudanças no imóvel: quem já tem certificado e muda a arquitetura, o tipo de ocupação ou o responsável legal precisa abrir novo processo, mesmo dentro da validade (NT 1-01 Parte 1, item 5.1.3).

O que acompanha o projeto

A NT 1-01 Parte 1, item 5.3.7, lista o que deve ser apresentado:

  • requerimento eletrônico e emolumento com código de receita 101 ou 102, conforme a área total construída;
  • identidade do responsável legal que assina as plantas, título de propriedade (RGI, ônus reais, contrato de locação ou similar) e, no caso de empresa, contrato social ou estatuto;
  • memorial descritivo do projeto;
  • ART ou RRT do projeto, assinada pelo contratante e pelo profissional;
  • planta de situação, plantas baixas, cortes, telhado, isométrico e fachada, com o Quadro Resumo na prancha 01. Para lojas ou salas comerciais, dispensam-se as plantas de situação, de telhado e de fachada.

As plantas levam carimbo com nome completo, registro profissional e, quando for o caso, o número de cadastro no CBMERJ (NT 1-01 Parte 1, item 5.3.12).

Quem pode elaborar o projeto

O autor do projeto responde por dimensionar e detalhar as medidas de segurança, identificar os riscos específicos e cumprir o COSCIP e as Notas Técnicas (Decreto 42/2018, art. 38).

Com a Portaria CBMERJ nº 1317/2025, quando o projeto tiver hidrantes, mangotinhos, chuveiros automáticos (sprinklers) ou controle de fumaça, o elaborador precisa estar cadastrado no CBMERJ como profissional autônomo, empresa de projeto ou empresa instaladora (NT 1-01 Parte 1, item 5.3.11).

Como o projeto tramita hoje

Depois de 31 de janeiro de 2026, toda solicitação de Análise de Projeto passou a ser protocolada exclusivamente pelo novo Portal do Requerente, na página da Diretoria-Geral de Serviços Técnicos (DGST) do CBMERJ (Nota DGST 001/2026). Na prática, a rotina ficou assim:

  1. O requerente gera a solicitação e o DAEM. Se o DAEM não for pago até o vencimento, o sistema rejeita o pedido e o processo não é aberto.
  2. O projeto é enviado em arquivo .dwg ou .dwf, seguindo o Aditamento Administrativo de Serviços Técnicos nº 01/2025 e a NT 1-01 Parte 1.
  3. O upload da documentação, inclusive da Declaração de Responsabilidade pelo envio, precisa acontecer em até sete dias. Sem isso, o sistema encerra o processo automaticamente.
  4. Se o analista apontar pendência, abre um bilhete, respondido pelo próprio portal, sem ir à unidade do CBMERJ.
  5. Com o processo em “Pronto”, o documento emitido e o projeto analisado ficam disponíveis para download em PDF.

BOA PRÁTICA (NÃO É EXIGÊNCIA DA NORMA)

Antes do upload, confira se a classificação da ocupação e o Quadro Resumo batem com as plantas. Cada pendência apontada pelo analista vira um bilhete que precisa ser respondido antes de o processo andar.

Depois da aprovação

  • Com as medidas do Laudo de Exigências executadas, o responsável pede o Certificado de Aprovação pelo procedimento assistido, sempre com engenheiro ou arquiteto como responsável técnico (NT 1-01 Parte 1, itens 5.5.1 e 5.5.2). O passo a passo está no guia de legalização pelo Portal do Requerente.
  • O projeto aprovado pode ser aditado até três vezes. Se as alterações de leiaute, ocupação ou acréscimo de área passarem de 50% do projeto inicial, é preciso um projeto novo. Mudanças cadastrais, como nome do proprietário, não entram nesse limite (Decreto 42/2018, art. 26).
  • O Certificado de Aprovação vale cinco anos e deve ser renovado antes de vencer (NT 1-01 Parte 1, item 5.1.2). Para as divisões F-3, F-5, F-6 e F-11, a validade máxima é de um ano, com Certificado de Vistoria Anual (Decreto 42/2018, art. 32).

Como a FireRisk conduz o projeto

  1. Levantamento: visita técnica para conferir ocupação, área, altura, pavimentos, população e riscos específicos.
  2. Enquadramento: definir se cabe o procedimento simplificado ou se o caminho é projeto com Laudo de Exigências.
  3. Projeto: elaboração do PSCIP, do memorial e do Quadro Resumo, com ART.
  4. Protocolo: envio pelo Portal do Requerente e resposta aos bilhetes até a aprovação.
  5. Execução e certificado: instalação das medidas, quando contratada, e pedido do Certificado de Aprovação.

A FireRisk Consulting fica na Freguesia (Jacarepaguá), no Rio de Janeiro, e mantém cadastro no CBMERJ (nº 01-1122 e 02-313).

Perguntas frequentes

O Laudo de Exigências já deixa meu imóvel regular?

Não. O Laudo de Exigências confirma que o projeto foi aprovado e lista as medidas a instalar. A regularização vem com o Certificado de Aprovação, pedido depois da execução (Decreto 42/2018, art. 25; NT 1-01 Parte 1, item 5.5.3).

Minha loja fica dentro de um prédio. Preciso de projeto próprio?

Depende da classificação e do porte da loja. Para pedir o Certificado de Aprovação de loja, sala ou parte de edificação, a NT 1-01 exige que o prédio tenha Certificado de Aprovação (Parte 1, item 5.5.8). O Decreto 42/2018 traz regra própria para unidades em prédios licenciados antes da vigência do Código (art. 29), o que precisa ser analisado caso a caso.

Ainda dá para protocolar o projeto em papel?

Não para Análise de Projeto. Depois de 31/01/2026, esse pedido é feito exclusivamente pelo novo Portal do Requerente, com o projeto em .dwg ou .dwf (Nota DGST 001/2026).

Quem assina o projeto de incêndio?

Um engenheiro ou arquiteto habilitado, com ART ou RRT assinada também pelo contratante. Se houver hidrantes, mangotinhos, sprinklers ou controle de fumaça, o elaborador precisa ter cadastro no CBMERJ (NT 1-01 Parte 1, itens 5.3.7 e 5.3.11).

Quanto custa um projeto de incêndio?

Depende da área, da ocupação e dos sistemas exigidos. Além dos honorários do projeto, há o emolumento do CBMERJ, cujo código de receita varia conforme a área total construída (NT 1-01 Parte 1, item 5.3.7). Com as plantas e o uso do imóvel, a FireRisk dimensiona o escopo e envia a proposta.

Precisa de ajuda com o projeto de incêndio?

Fale com a equipe técnica da FireRisk. Com as informações do imóvel, indicamos o caminho e o que é preciso para regularizar.

WhatsApp (21) 99116-4400 Ligar (21) 99116-4400

Fontes

Este conteúdo é informativo e não substitui a análise do CBMERJ nem a avaliação de um responsável técnico para o seu imóvel. Normas podem ser alteradas: confira sempre a versão vigente no site do CBMERJ.

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