LEGALIZAÇÃO · CBMERJ
Legalização no CBMERJ pelo Portal do Requerente
FireRisk Consulting · Atualizado em 16 de novembro de 2026
Legalizar um imóvel no Corpo de Bombeiros do Rio de Janeiro é obter o certificado do CBMERJ que atesta que as medidas de segurança contra incêndio e pânico estão instaladas. Entre 2025 e 2026, os principais pedidos passaram a correr só pelo novo Portal do Requerente. Este guia mostra o caminho completo e os pontos que mais derrubam processos.
EM RESUMO
- A regularização de edificações e áreas de risco no estado depende de certificado ou autorização do CBMERJ (Decreto 42/2018, art. 3º).
- Para a maioria dos imóveis, o caminho é projeto aprovado com Laudo de Exigências, execução das medidas e Certificado de Aprovação (NT 1-01 Parte 1, itens 5.1.7 e 5.5.1).
- O pedido de Certificado de Aprovação é feito só pelo novo Portal do Requerente depois de 31/10/2025 (Nota DGST 149/2025), e a Análise de Projeto, depois de 31/01/2026 (Nota DGST 001/2026).
- Dois prazos do sistema derrubam pedidos: o DAEM tem de ser pago até o vencimento e a documentação precisa ser enviada em até sete dias.
Qual documento você precisa
| Documento | Quando se aplica | Base |
|---|---|---|
| Certificado de Aprovação Simplificado (CAS) | Risco diferenciado (até 900 m², até 2 pavimentos, entre outros critérios), pelo procedimento simplificado online | Decreto 42/2018, art. 30; NT 1-01 Parte 1, item 5.1.6 |
| Laudo de Exigências | Resultado da aprovação do projeto. Sozinho, não regulariza | Decreto 42/2018, art. 25; NT 1-01 Parte 1, item 5.5.3 |
| Certificado de Aprovação (CA) | Imóvel com as medidas do Laudo de Exigências executadas. Vale cinco anos | NT 1-01 Parte 1, itens 5.1.2 e 5.5.1 |
| Certificado de Vistoria Anual (CVA) | Reunião de público nas divisões F-3, F-5, F-6 e F-11, renovado todo ano | Decreto 42/2018, art. 32; NT 1-01 Parte 1, item 5.1.5 |
Resumo elaborado a partir do Decreto 42/2018 e da NT 1-01 Parte 1. A classificação de cada imóvel segue a NT 1-04.
Passo a passo da legalização
- Enquadramento. Levantar ocupação, área, altura, pavimentos e riscos específicos e classificar o imóvel pela NT 1-04. É isso que define se cabe o procedimento simplificado ou se é preciso projeto.
- Projeto e Laudo de Exigências. Quando exigido, o PSCIP é protocolado pelo Portal do Requerente em .dwg ou .dwf. Aprovado, gera o Laudo de Exigências. Veja o guia de projeto de incêndio no RJ.
- Execução das medidas. Instalar o que consta no Laudo de Exigências. Ao responsável técnico pela execução cabe conferir, testar e garantir o funcionamento, conforme o projeto aprovado (Decreto 42/2018, art. 39).
- Pedido do Certificado de Aprovação. Feito pelo procedimento assistido, sempre com engenheiro ou arquiteto registrado no CREA ou no CAU como responsável técnico (NT 1-01 Parte 1, item 5.5.2).
- Pendências. Se o analista abrir um bilhete, a resposta é dada pelo próprio portal, sem ir à unidade (Notas DGST 149/2025 e 001/2026).
- Emissão. Com o processo em “Pronto”, o certificado é baixado em PDF pelo portal, e o download registra a retirada.
- Renovação. O CA vale cinco anos e o novo pedido deve ser feito antes do vencimento (NT 1-01 Parte 1, item 5.1.2). Locais de reunião de público das divisões F-3, F-5, F-6 e F-11 renovam todo ano com o CVA (item 5.1.5).
Documentos do pedido de Certificado de Aprovação
A NT 1-01 Parte 1, item 5.5.7, lista o que o pedido precisa ter. Os principais:
- requerimento eletrônico e emolumento com código de receita 116;
- identidade do responsável legal, título de propriedade (RGI, ônus reais, contrato de locação ou similar) e, no caso de empresa, contrato social ou estatuto;
- Declaração do Responsável Legal e Declaração do Responsável Técnico, com modelos disponíveis no Portal do Requerente (item 5.5.9);
- ART ou RRT de instalação, inspeção ou manutenção dos dispositivos preventivos;
- laudo técnico circunstanciado, com fotos, quando houver dispositivo preventivo fixo;
- notas fiscais de aquisição, inspeção ou manutenção dos dispositivos, que precisam ter selo do INMETRO e/ou marca de conformidade da ABNT;
- para loja, sala ou parte de edificação, o número do Laudo de Exigências e do Certificado de Aprovação do prédio;
- quando houver gás natural ou GLP, a ART ou RRT da rede ou da central de gás.
O projeto aprovado também precisa estar disponível no local que será vistoriado.
O que mudou com o novo Portal do Requerente
- Certificado de Aprovação: o trâmite 100% digital foi disponibilizado pela Nota DGST 149/2025. As unidades puderam receber pedidos presenciais até 31/10/2025. Depois disso, todo pedido de CA passou a ser feito só pelo portal.
- Análise de Projeto: a Nota DGST 001/2026 manteve o formato híbrido até 31/01/2026. Depois dessa data, a análise é protocolada exclusivamente pelo portal, com o projeto em .dwg ou .dwf.
- Outros pedidos, como modificação de projeto aprovado e alteração de área, serão disponibilizados no formato digital de forma gradual, ainda sem datas definidas (Nota DGST 001/2026).
Erros que fazem o pedido voltar ou ser encerrado
- DAEM pago depois do vencimento: o sistema rejeita a solicitação e o processo nem é aberto.
- Upload fora do prazo: sem o envio da documentação em sete dias, o processo é encerrado automaticamente.
- Achar que o Laudo de Exigências basta: sem o Certificado de Aprovação, o imóvel continua irregular (NT 1-01 Parte 1, item 5.5.3).
- Loja ou sala sem o certificado do prédio: a NT exige o CA do prédio (item 5.5.8), e o Decreto 42/2018 prevê regra própria para prédios licenciados antes do Código (art. 29).
- Mudança de uso ou de responsável sem novo processo: mesmo com certificado válido, alterações de arquitetura, de ocupação ou de responsável legal exigem nova regularização (item 5.1.3).
BOA PRÁTICA (NÃO É EXIGÊNCIA DA NORMA)
Monte a pasta do imóvel antes de abrir o pedido: documentos do proprietário, Laudo de Exigências, notas fiscais e ARTs de manutenção. Com tudo pronto, os sete dias de upload deixam de ser um risco.
Como a FireRisk ajuda
A FireRisk faz o enquadramento, elabora o projeto, protocola e acompanha o processo no Portal do Requerente, executa ou confere as medidas e atua como responsável técnico no pedido do Certificado de Aprovação. O cliente acompanha cada etapa sem precisar ir à unidade do CBMERJ.
Perguntas frequentes
Preciso ir ao quartel para legalizar o imóvel?
Para Certificado de Aprovação e Análise de Projeto, não. Os dois pedidos são feitos pelo novo Portal do Requerente, inclusive a resposta a pendências e o download do documento (Notas DGST 149/2025 e 001/2026). A vistoria no imóvel continua acontecendo.
Por quanto tempo vale o certificado?
O Certificado de Aprovação vale cinco anos e deve ser renovado antes de vencer (NT 1-01 Parte 1, item 5.1.2). Nas divisões F-3, F-5, F-6 e F-11, a validade máxima é de um ano, com Certificado de Vistoria Anual (Decreto 42/2018, art. 32).
Posso pedir o Certificado de Aprovação sem engenheiro?
Não. Todo pedido de CA segue o procedimento assistido, com engenheiro ou arquiteto como responsável técnico (NT 1-01 Parte 1, item 5.5.2). O procedimento simplificado online vale só para o risco diferenciado (Decreto 42/2018, art. 30).
O que acontece se eu não legalizar?
Na fiscalização, o CBMERJ notifica o responsável com prazo para regularizar. Vencido o prazo, vêm multas e, no limite, a interdição (Decreto 42/2018, art. 42). Veja o que fazer ao receber uma notificação.
Precisa de ajuda com a legalização no CBMERJ?
Fale com a equipe técnica da FireRisk. Com as informações do imóvel, indicamos o caminho e o que é preciso para regularizar.
Fontes
- Decreto Estadual nº 42/2018 (COSCIP), arts. 3º, 25, 29, 30, 32, 39 e 42.
- NT 1-01 Parte 1, Regularização (alterada pela Portaria CBMERJ nº 1317/2025), itens 5.1.2, 5.1.3, 5.1.5, 5.1.6, 5.1.7, 5.5.1 a 5.5.3, 5.5.7 a 5.5.9.
- Nota DGST 149/2025, Novo Portal do Requerente: trâmite digital do Certificado de Aprovação.
- Nota DGST 001/2026, Novo Portal do Requerente: trâmite digital de Análise de Projeto.
Este conteúdo é informativo e não substitui a análise do CBMERJ nem a avaliação de um responsável técnico para o seu imóvel. Normas podem ser alteradas: confira sempre a versão vigente no site do CBMERJ.
