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NOTIFICAÇÃO · CBMERJ

Recebi notificação do Corpo de Bombeiros: o que fazer

FireRisk Consulting · Atualizado em 16 de novembro de 2026

A notificação do CBMERJ é o aviso formal de que a edificação não está regularizada ou tem falhas nas medidas de segurança contra incêndio e pânico. Ela traz as exigências e um prazo. O mais importante é agir dentro desse prazo, porque prorrogação e recurso só podem ser pedidos enquanto ele está em vigor.

EM RESUMO

  1. Confira o prazo e as exigências. Na legalização de imóvel sem certificado, o prazo vai de 60 a 180 dias corridos. Com certificado e irregularidades, é de 30 dias (NT 1-01 Parte 2, item 5.2.3.1).
  2. Vencido o prazo sem cumprimento, vem multa de 221,33 UFIR-RJ, depois de 442,66 UFIR-RJ, e a edificação pode ser interditada (Decreto 42/2018, art. 42).
  3. A norma prevê uma prorrogação, o recurso, a baixa da notificação e o compromisso de ajustamento de conduta (NT 1-01 Parte 2, item 5.2.4).
  4. Abrir um desses processos, ou o de aprovação de projeto, suspende os prazos enquanto ele tramita (NT 1-01 Parte 2, item 5.1.11).

O que a notificação diz

O CBMERJ notifica quando a edificação ou área de risco em funcionamento não está regularizada ou quando encontra falhas na instalação ou na manutenção das medidas de segurança. A notificação traz as exigências e o prazo para cumpri-las (Decreto 42/2018, art. 42). Ela pode ser entregue pessoalmente, pelo correio ou por edital (NT 1-01 Parte 2, item 5.2.2.1).

A NT prevê oito modalidades de notificação, com prazos próprios. As duas mais comuns são a de imóvel sem certificado válido e a de imóvel certificado com irregularidades:

SituaçãoPrazo
Sem Certificado de Aprovação válido, edificação da Tabela 2 do Anexo III do COSCIP (até 900 m² e até 2 pavimentos)60 dias
Sem Certificado de Aprovação válido, Tabelas 3 a 32, com isenção de sprinklers90 dias
Sem Certificado de Aprovação válido, Tabelas 3 a 32, sem isenção de sprinklers120 dias
Sem Certificado de Aprovação válido, sob administração pública180 dias
Com Certificado de Aprovação válido, mas com equipamento ausente, inconforme ou deteriorado, ou com alterações documentais30 dias

Prazos em dias corridos. Fonte: NT 1-01 Parte 2, item 5.2.3.1, alíneas a e b, e Tabela 1. As demais modalidades, como eventos e Certificado de Vistoria Anual, têm regras próprias.

Em caso de perigo sério e iminente, como risco de explosão ou condição que prejudique a saída segura das pessoas, o bombeiro pode interditar o local na hora, e a notificação vem junto (Decreto 42/2018, art. 51).

Se o prazo vencer

  1. Multa de 221,33 UFIR-RJ e prazo da notificação prorrogado por até 30 dias (Decreto 42/2018, art. 42, §1º).
  2. Sem cumprimento, nova multa de 442,66 UFIR-RJ e mais até 30 dias (art. 42, §2º).
  3. Sem cumprimento, a edificação pode ser interditada até atender todas as exigências (art. 42, §3º).

Pagar a multa não dispensa o cumprimento das exigências (Decreto 42/2018, art. 50, §3º). E, se a baixa da notificação não for pedida, o auto de infração pode ser gerado automaticamente pelo sistema do CBMERJ e enviado ao endereço da notificação (NT 1-01 Parte 2, item 5.2.7.1).

As saídas previstas na norma

1. Cumprir as exigências e pedir a baixa

É o caminho natural. Feitas as correções, o responsável abre processo de baixa da notificação com requerimento, documentos do imóvel, cópia da notificação e um documento com a exposição de motivos. Pode anexar, por exemplo, o Certificado de Aprovação, notas fiscais ou a ART do serviço realizado (NT 1-01 Parte 2, item 5.2.7.2). Corrigir e não pedir a baixa não basta: sem o processo, o auto de infração pode sair automaticamente (item 5.2.7.1).

2. Prorrogação de prazo

É uma única prorrogação, pedida enquanto o prazo ainda está em vigor. Se deferida, o novo prazo é igual ao original e começa no dia seguinte ao fim do prazo inicial. O pedido tem emolumento com código de receita 180 e não se aplica a eventos temporários (NT 1-01 Parte 2, itens 5.2.4 e 5.2.5).

3. Recurso

Serve para cancelar a notificação quando, no momento em que ela foi lavrada, já havia processo de regularização tramitando sobre o que foi exigido, as exigências já estavam cumpridas ou houve vício processual (item 5.2.6.1). Não há DAEM (item 5.2.6.3), mas o prazo da notificação precisa estar em vigor (item 5.2.6.4). Se as exigências foram cumpridas depois da notificação, o caminho não é o recurso, é a baixa (item 5.2.6.2).

4. Compromisso de ajustamento de conduta (TAC)

É para quem comprovadamente não consegue cumprir as exigências no prazo. O proprietário ou responsável pede, expondo os motivos, e a Comissão de Controle e Fiscalização (CCF) precisa dar parecer favorável (NT 1-01 Parte 2, item 6.1.2; Decreto 42/2018, art. 43). O TAC não anula multa já aplicada, mas suspende o procedimento de fiscalização (item 6.1.3).

Não cabe TAC em caso de perigo sério e iminente, com auto de infração em vigor sem pagamento, para eventos, ou quando a CCF entender que a complexidade não justifica. Só pode haver um TAC por edificação (itens 6.2.2 e 6.2.3).

Os prazos ficam suspensos enquanto o processo tramita

Abrir no CBMERJ um processo de aprovação de projeto com Laudo de Exigências, de baixa, de prorrogação, de recurso ou de TAC suspende os prazos da notificação ou do auto de infração (NT 1-01 Parte 2, item 5.1.11). Se o pedido for indeferido, a contagem continua a partir do indeferimento (item 5.1.11.1). Se o projeto for aprovado, o prazo da notificação recomeça do original (item 5.1.11.2).

BOA PRÁTICA (NÃO É EXIGÊNCIA DA NORMA)

Quando a regularização depende de projeto, protocolar a Análise de Projeto cedo é a forma mais segura de ganhar tempo dentro da regra. Contratar a empresa, sozinho, não suspende nada. O que suspende é o processo aberto no CBMERJ.

O que fazer agora

  1. Anote a data de recebimento e calcule o prazo em dias corridos.
  2. Separe o que já existe: Certificado de Aprovação, Laudo de Exigências, projeto aprovado, notas fiscais e ARTs de manutenção.
  3. Peça a um engenheiro que compare as exigências com a situação real do imóvel e indique qual caminho cabe.
  4. Protocole o pedido escolhido antes de o prazo vencer.
  5. Execute as correções e peça a baixa da notificação assim que terminar.

A FireRisk analisa a notificação, levanta a situação do imóvel, indica o caminho e cuida do protocolo, das correções e do pedido de baixa. Se a regularização exigir projeto, veja o guia de projeto de incêndio no RJ.

Perguntas frequentes

Já contratei uma empresa. O prazo da notificação para?

Não. O prazo só fica suspenso quando um processo é aberto no CBMERJ, como aprovação de projeto, baixa, prorrogação, recurso ou TAC (NT 1-01 Parte 2, item 5.1.11).

Paguei a multa. Estou regular?

Não. O pagamento da multa não dispensa o cumprimento das exigências (Decreto 42/2018, art. 50, §3º). A notificação só se encerra com o pedido de baixa depois das correções.

Dá para pedir mais de uma prorrogação?

Pelo pedido de prorrogação, só uma (NT 1-01 Parte 2, item 5.2.4). O Decreto 42/2018 também prevê que, vencido o prazo, a notificação é prorrogada por até 30 dias junto com cada multa (art. 42, §§1º e 2º), e que o prazo pode ser prorrogado sem multa se o descumprimento for plenamente justificado em requerimento (art. 42, §6º).

Quando cabe recurso?

Quando, no momento da notificação, já havia processo de regularização tramitando sobre o que foi exigido, as exigências já estavam cumpridas ou houve vício processual. O recurso precisa ser pedido com o prazo em vigor (NT 1-01 Parte 2, itens 5.2.6.1 e 5.2.6.4).

Precisa de ajuda com a notificação do CBMERJ?

Fale com a equipe técnica da FireRisk. Com as informações do imóvel, indicamos o caminho e o que é preciso para regularizar.

WhatsApp (21) 99116-4400 Ligar (21) 99116-4400

Fontes

Este conteúdo é informativo e não substitui a análise do CBMERJ nem a avaliação de um responsável técnico para o seu imóvel. Normas podem ser alteradas: confira sempre a versão vigente no site do CBMERJ.

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